Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

   Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital. 

Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.

A vítima pode habilitar-se como assistente de acusação, hipótese em que sua legitimidade se restringirá a praticar os atos em conjunto com o Ministério Público e arrazoar recursos por ele interpostos. 

Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.

Embora a lei em questão exija a manifestação do Ministério Público e do defensor previamente à decisão motivada do juiz que determinar a progressão de regime, esse procedimento é dispensado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas.

Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.

Segundo a lei em apreço, é defeso ao poder público submeter qualquer condenado a coleta compulsória do seu perfil genético como forma de identificação criminal.

Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.

São considerados egressos o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento, bem como o liberado condicional, durante o período de prova. 

Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.

O trabalho do condenado, considerado um dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva; no entanto, os condenados por crime político não estão obrigados ao trabalho.