Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade

Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP, julgue o item seguinte. 

O corregedor nacional do Ministério Público poderá designar e delegar atribuições a membros do Ministério Público da União, sendo vedada a requisição de servidores efetivos do Ministério Público dos Estados. 

Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP, julgue o item seguinte. 

A competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos estados, não incluindo os servidores que executarem os serviços auxiliares dessas instituições.

À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.

A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional. 

À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.

Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de processo que tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de usurpação da competência do STF. 

À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.

Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu funcionamento, mas não é permitida a previsão, em seus estatutos, de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros. 

   Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. 

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.

A conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade.

   Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. 

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.

Autarquia é entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e de patrimônio próprio, sendo sua criação autorizada por lei. 

   Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. 

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.

As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a administração pública indireta. 

   Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. 

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.

A conduta de João consiste em infração disciplinar para a qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.

   Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. 

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é circunstância que motiva arguição de impedimento de João para atuar no processo administrativo. 

À luz da legislação societária e dos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item que se segue, acerca da elaboração de demonstrações contábeis.

Para fins de avaliação financeira, entre outras informações, a demonstração dos fluxos de caixa deve evidenciar o índice de fluxo de caixa por ação. 

À luz da legislação societária e dos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item que se segue, acerca da elaboração de demonstrações contábeis.

No balanço patrimonial, devem ser evidenciadas as contas de ativos financeiros e de obrigações ligadas a ativos disponíveis para venda que possuam saldo.

À luz da legislação societária e dos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item que se segue, acerca da elaboração de demonstrações contábeis.

Na demonstração do valor adicionado, o resultado obtido pela aplicação do método da equivalência patrimonial deve ser adicionado para fins de apuração do valor adicionado líquido produzido pela entidade

Quanto à mensuração e avaliação de itens patrimoniais ativos, julgue o item subsequente. 

O registro inicial em estoque do produto colhido por uma empresa agrícola se dá pelo seu valor justo, subsequentemente tratado pelo critério custo ou valor realizável líquido, dos dois o menor.

Quanto à mensuração e avaliação de itens patrimoniais ativos, julgue o item subsequente. 

O valor presente de itens do realizável não circulante é apurado com o uso da taxa de desconto bruta dos seus efeitos fiscais.

Quanto à mensuração e avaliação de itens patrimoniais ativos, julgue o item subsequente. 

A mensuração do valor justo de um ativo exige a determinação do objeto de mensuração; do mercado principal (ou do mais vantajoso), em que o ativo é cursado; e do nível da hierarquia de valor justo no qual os dados se classificam. 

Quanto à mensuração e avaliação de itens patrimoniais ativos, julgue o item subsequente.

No reconhecimento inicial de instrumentos financeiros, os ganhos ou perdas decorrentes do confronto entre o valor justo do instrumento e o preço da transação deve ser evidenciado em contas de resultado. 

Com referência ao reconhecimento, à mensuração e à avaliação de itens patrimoniais ativos, julgue o item que se segue.

Considerando que uma mineradora brasileira opere em um país africano que não possui legislação ambiental; que lá, ela gere dano ao meio ambiente, mas não tenha qualquer tipo de política de compensação relativa a esses danos no referido país; e que haja uma estimativa de que tais danos, nos próximos cinco anos superarão U$ 50 bilhões, levando-se em consideração uma taxa de câmbio de R$ 5,6 para U$ 1,0, é correto afirmar que, de acordo com as normas contábeis vigentes, essa mineradora deverá abster-se de realizar qualquer registro em contas passivas, assim como de divulgar qualquer informação em notas explicativas relativas ao risco ambiental descrito. 

Com referência ao reconhecimento, à mensuração e à avaliação de itens patrimoniais ativos, julgue o item que se segue.

Se, por ocasião do fechamento do balanço, ocorrer saldo negativo em conta-corrente bancária e esse valor não for compensável com outros saldos, um passivo circulante deverá ser registrado. 

Com referência ao reconhecimento, à mensuração e à avaliação de itens patrimoniais ativos, julgue o item que se segue.

Uma das condições para que um passivo exigível seja reconhecido na contabilidade de qualquer tipo de entidade é que essa obrigação exista no tempo presente, mesmo que dependa de evento futuro incerto sobre o qual a entidade não detenha controle.