Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

Havendo desclassificação pelo tribunal do júri para crime diverso de crime doloso contra a vida, a pronúncia deixa de funcionar como causa interruptiva da prescrição.

Convenção internacional pode afastar lei interna que prevê regra de prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação apenas para a defesa.

Havendo dúvida resultante da omissão cartorária em certificar a data de recebimento da sentença, não se pode presumir a data de publicação com o lançamento de movimentação dos autos na Internet, para fins de interrupção do prazo prescricional.

O cumprimento de pena imposta em outro processo não impede o curso da prescrição executória.

É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.

O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e Defensoria Pública são órgãos de execução penal.

As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.

Além do sentenciado, apenas o Ministério Público e o Conselho Penitenciário detém competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.

Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.