Questões de Concurso Público MPE-PA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

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Q2048161
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048161 Direito Constitucional
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta, acerca do direito fundamental ao sigilo.
Alternativas
Q2048162
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048162 Direito Constitucional
A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.
Alternativas
Q2048163
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048163 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção estadual.
Alternativas
Q2048164
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048164 Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Alternativas
Q2048165
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048165 Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver 
Alternativas
Q2048166
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048166 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
Q2048167
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048167 Direito Constitucional
Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.
Alternativas
Q2048168
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048168 Direito Constitucional
No que se refere a finanças públicas, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).  
Alternativas
Q2048169
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048169 Direito Constitucional
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
Alternativas
Q2048174
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048174 Direito Constitucional
No que se refere aos servidores públicos, observada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.
I A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras incorporadas no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não subsistem após a conversão do regime de trabalho.
II A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos em exercício quando da promulgação da CF, não implica efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação em concurso público.
III As formas de provimento derivado consistentes na ascensão, transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos são compatíveis com a CF.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2048197
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Reclamação Constitucional
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048197 Direito Constitucional
A respeito da ação popular, da ação de improbidade administrativa, da ação civil pública e da reclamação constitucional, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2048236
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048236 Direito Constitucional
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
I É possível ao Ministério Público propor ação civil pública para anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público visando ao pagamento de dívida tributária, quando verificado prejuízo ao erário decorrente do comprometimento da arrecadação tributária.
II Dada sua missão institucional de defender a moralidade pública, o Ministério Público tem o dever de questionar tributo instituído em desacordo com os parâmetros constitucionais, sendo adequado o manejo de ação civil pública, por estar em discussão direitos difusos dos contribuintes.
III O Ministério Público possui legitimidade para questionar, em ação civil pública, a limitação de dedução de gastos com educação em relação ao imposto de renda pessoa física, em decorrência dos direitos individuais homogêneos dos contribuintes em questão.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: A
4: D
5: B
6: B
7: A
8: A
9: B
10: B
11: B
12: B
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