À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudênc...

Na hipótese de o tribunal de justiça deferir pedido de intervenção em representação a ele dirigida, desde que a medida se limite a suspender o ato impugnado, a apreciação pela assembleia legislativa poderá ser dispensada. 

Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que deferir pedido de intervenção estadual em município.

Se, decretada a intervenção, a assembleia legislativa não estiver funcionando, será realizada a sua convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

Constituição estadual poderá conferir ao tribunal de contas atribuição de requerer ao governador medida interventiva na hipótese de irregularidade na prestação de contas do prefeito. 

O decreto de intervenção deverá, necessariamente, especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, bem como nomear o interventor.