Questões de Concurso Público MPE-RO 2023 para Analista em Auditoria

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Q2237265 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, a condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar em
I perda dos direitos políticos;
II suspensão da função pública;
III indisponibilidade dos bens;
IV ressarcimento ao erário.
Estão certos apenas os itens 
Alternativas
Q2237267 Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que uma autoridade pública pode nomear para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta ou indireta, sem que se considere tal prática nepotismo, o seu 
Alternativas
Q2239939 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), o pregão

Alternativas
Q2239940 Direito Administrativo
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 14.133/2021, no que se refere à inexigibilidade de licitação. 
Alternativas
Q2239943 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Alternativas
Q2239944 Direito Administrativo
No que se refere à publicidade dos instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, julgue os itens a seguir.
I A eficácia dos referidos instrumentos fica condicionada à publicação de extrato no diário oficial da União, a qual deverá ser feita no prazo de até quinze dias, a contar de sua assinatura.
II O concedente notificará, facultada a comunicação por meio eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do instrumento à assembleia legislativa ou à câmara legislativa ou à câmara municipal do convenente, conforme o caso.
III No caso de liberação de recursos, o prazo para a notificação, facultada a comunicação por meio eletrônico, será de dez dias úteis.
Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2239959 Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei. 
Alternativas
Q2239960 Direito Administrativo
Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2239961 Direito Administrativo
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.
II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta.
III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta.
IV A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização.
Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2239963 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: C
4: D
5: D
6: B
7: E
8: D
9: A
10: A