Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opç...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239943 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

É obrigatória a realização de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia, sem exceção.

A modalidade de licitação denominada concorrência é destinada à contratação de bens e serviços comuns, independentemente de seu valor.

A habilitação dos licitantes deve ocorrer sempre em momento anterior à etapa de julgamento das propostas dos licitantes.

Poderá ocorrer contratação direta quando for inviável a competição, bem como quando não houver interessados, desde que atendidos os requisitos legais.

É vedada a criação de outras modalidades de licitação além das previstas em lei, admitindo-se, em casos excepcionais, a combinação das modalidades concorrência e concurso.

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