Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue o item que se segue.
Os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na educação, na infância e juventude e no patrimônio público são responsáveis pela fiscalização para a preservação da garantia fundamental do controle do dever de investimento mínimo em educação.

Considerando as disposições da legislação estadual de Santa Catarina acerca da educação especial, do combate à intimidação sistêmica e da comercialização de revistas e publicações de conteúdo adulto em bancas de jornais e similares, julgue o item subsequente.
As escolas catarinenses devem oferecer, preferencialmente na rede regular de ensino, educação especial para o atendimento das necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção, hiperatividade, altas habilidades e superdotação.