Questões de Concurso Público PGE-ES 2023 para Procurador do Estado

Foram encontradas 11 questões

Q2110581 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
I A controvérsia sobre matéria de direito constitui fato impeditivo para a concessão de mandado de segurança. II A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do juizado especial federal é da turma recursal da respectiva justiça federal. III É incabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de mandado de segurança, ainda que a segurança seja concedida integralmente. IV Contra a decisão do relator que indefere liminar em mandado de segurança cabe agravo interno.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
3: D