Q2162065Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
De acordo com a Lei municipal n.º 470/2020, que dispõe sobre o
Plano Diretor do Município de São Cristóvão, a promoção de
condições de vida que garantam o bem-estar social para todos os
habitantes de São Cristóvão assegura o cumprimento do princípio
da
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Um empreendimento declarado como prioritário pela Câmara de
Gestão da Crise Energética e submetido à legislação referente ao
licenciamento ambiental é enquadrado na
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No processo de licenciamento ambiental de uma
atividade, a realização de audiência pública foi solicitada pelo
Ministério Público e por um grupo de cidadãos. A licença foi
concedida sem a realização da audiência, apesar de a solicitação
ter sido feita dentro do prazo estabelecido em lei.
Nessa situação hipotética, a licença ambiental
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Um empreendimento de carcinicultura na zona costeira
brasileira, com área efetivamente inundada de 8,65 hectares,
aprovado pelo conselho ambiental, preenche os requisitos para
que o respectivo licenciamento ambiental seja
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