Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/Finanças
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A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o Estado participe, ou, ainda, que atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.
A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Sistema de governo corresponde genericamente ao tipo de relações institucionais mantidas entre os órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, envolvendo também aspectos relativos à investidura e à manutenção ou destituição dos governantes do poder.
Julgue o item seguinte, quanto à organização do Estado brasileiro e à governança na gestão pública.
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados,
o Distrito Federal e os territórios federais, todos autônomos,
nos termos da Constituição Federal de 1988.
Ministros e secretários estaduais são considerados agentes políticos cujos vínculos funcionais têm natureza permanente.