Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Analista Administrativo de Controle Externo
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A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Em virtude do princípio da universalidade dos serviços
públicos, as regras aplicáveis à prestação do serviço podem
permitir que o prestador busque receitas complementares
à tarifa.
A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Como regra, não pode haver posse de servidor público sem
que ele apresente a declaração de imposto de renda
transmitida à Receita Federal, a qual deve ser atualizada
todos os anos.
Os serviços sociais autônomos não precisam se constituir sob a forma de fundações de direito privado.
No sistema da Lei de Acesso à Informação, a noção de transparência ativa significa que o poder público deve buscar ao máximo atender aos requerimentos de cidadãs e cidadãos, sem cobrar emolumentos nem formular exigências despropositadas.
Embora os administrados tenham direito a que a administração pública aprecie seus requerimentos e os decida de maneira fundamentada, não há prazo específico para que tais decisões sejam tomadas, considerando-se os variados níveis de complexidade dos temas a serem analisados.
Medidas de equidade de gênero e de mitigação das mudanças climáticas por parte de licitante podem ser adotadas como critério para decidir o resultado de licitação.
Convênios administrativos podem ser firmados tanto com órgãos e entes públicos como com entes privados, e aos referidos convênios se aplica, no que couber, a Lei n.º 14.133/2021.
Ainda que uma licitação tenha objeto passível de ser submetido ao RDC — a exemplo de obra de engenharia relacionada a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística —, o regime diferenciado poderá não se aplicar, se não forem observados requisitos como a indicação expressa desse regime no instrumento convocatório.
A proposta de concessão de benefícios de natureza tributária que impliquem renúncia de receita deverá ser instruída por meio de processo administrativo, devendo conter, entre outros elementos, a memória de cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
As tomadas de contas anuais dos ordenadores de despesas das unidades gestoras da administração direta serão organizadas, anualmente, pelo TCDF e, após a aprovação pelo tribunal, serão encaminhadas para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para avaliação da repercussão financeira na lei orçamentária anual.
Nas despesas de inversões financeiras, devem estar incluídas eventuais aquisições de imóveis feitas pelo governo da unidade federativa em questão.
Se as despesas pagas, em 2021, tiverem sido iguais às despesas empenhadas de R$ 30,83 bilhões, então a inscrição em restos a pagar não processados terá totalizado R$ 3,57 bilhões.
As despesas com investimentos não devem ser contabilizadas no orçamento fiscal e da seguridade social, senão, caso o sejam, competirá ao TCDF determinar a sua alocação no orçamento de investimento aprovado na lei orçamentária anual (LOA).
Haja vista os estágios de realização da despesa pública, é correto afirmar que as despesas pagas em 2021 não ultrapassaram R$ 30,83 bilhões.
As despesas correntes com juros e encargos da dívida devem ser computadas no cálculo do resultado primário do governo da unidade federativa.
Acerca das receitas públicas, julgue o item que se segue.
A dívida ativa do Distrito Federal, que compõe o seu ativo, é
constituída por tributos e multas não pagos nos prazos
fixados em lei, regulamento ou decisão proferida em
processo regular.
Acerca das receitas públicas, julgue o item que se segue.
O Distrito Federal, como unidade da Federação que exerce o
papel de munícipio e de estado, pode instituir uma
contribuição social sobre o faturamento ou a receita das
empresas que atuam no seu território, desde que a referida
contribuição seja destinada ao financiamento da seguridade
social.
A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.
A lei orçamentária do Distrito Federal é composta por três
orçamentos — o fiscal, o da seguridade social e o de
investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto —, e isso não viola o princípio da unidade
orçamentária.
A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.
Caso a lei orçamentária anual do exercício financeiro
corrente tivesse sido aprovada somente no mês de março de
2023, o princípio da anualidade teria sido desrespeitado para
o ano de 2023.
Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.
No âmbito do ciclo orçamentário, a lei de orçamento deverá
conter a discriminação da receita e despesa, evidenciando,
obedecidos os princípios de unidade, universalidade e
anualidade, a política econômica, financeira e o programa de
trabalho do governo.