Questões de Concurso Público TCE-MS 2023 para Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

No caso de sociedade criada por prazo determinado, a dissolução poderá ocorrer por deliberação dos sócios, desde que alcançada maioria absoluta.

É taxativo o rol das hipóteses judiciais ou extrajudiciais de dissolução da sociedade empresária previstas no Código Civil.

A regularidade da dissolução da sociedade empresária é comprovada por meio do registro do distrato social na junta comercial.

A liquidação da sociedade empresária é anterior à dissolução, e consiste em realizar o ativo e pagar o passivo.

No caso de sociedade limitada com prazo indeterminado, a dissolução parcial pode ocorrer a qualquer momento, desde que seja rompida a affectio societatis e seja viável a continuidade da sociedade empresária, considerados os sócios remanescentes.