Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Ronaldo, que nunca exerceu qualquer outro cargo ou função
pública no estado do Rio de Janeiro anteriormente, foi
nomeado pelo governador desse estado para exercer o cargo
de secretário de esportes. Durante o exercício desse cargo,
Ronaldo estará vinculado ao RGPS, e não à Rioprevidência.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Um jovem que nunca havia contribuído para o RGPS foi
diagnosticado, após sete meses de trabalho, com um grave
problema cardíaco, que o deixou incapacitado para o
trabalho por período de tempo indeterminado. Nesse caso, o
trabalhador não terá direito a receber o auxílio por
incapacidade temporária concedido pelo INSS.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
No caso de suas alíquotas serem aumentadas por ato do
Poder Executivo, o imposto sobre operações
financeiras (IOF), o imposto sobre importação (II) e o
imposto sobre exportação (IE) deverão respeitar o princípio
da anterioridade.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
As contribuições sociais criadas para o financiamento da
seguridade social, quando forem modificadas por lei,
deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal,
não sendo aplicado a elas o princípio da anterioridade anual.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
graduam as contribuições de melhoria, assim como as
contribuições sociais, de acordo com a capacidade
contributiva de cada contribuinte.