Questões TJ-CE 2023 para Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Q2128560

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128560 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional , esse poder

A

é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.

B

é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.

C

deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.

D

é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.

E

é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q2128561

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128561 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

A

A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.

B

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.

C

A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

D

A CF veda a concessão de asilo politico, em decorrência do princípio da não intervenção.

E

Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

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Q2128562

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128562 Direito Constitucional

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, assinale a opção correta.

A

Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante.

B

Se determinado dispositivo da CF, aplicável de forma direta e imediata, não produzir todos os efeitos essenciais que dele se esperam a partir da sua entrada em vigor, tendo apenas a possibilidade de produzir esses efeitos, não poderá ser considerada como norma constitucional de eficácia plena, por depender de norma ulterior que o complemente.

C

O dispositivo da CF segundo o qual o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica é norma constitucional de eficácia plena, pois, embora dependa de lei ulterior que a complemente, garante, desde sua entrada em vigor, o referido direito aos servidores.

D

O dispositivo constitucional que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional programática, pois institui a obrigação de o poder público legalizar as profissões que podem ser exercidas no país.

E

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que os interesses relativos a determinada matéria não foram suficientemente regulados pelo legislador, o que torna o exercício dos direitos criados por essas normas dependente de legislação posterior.

Q2128563

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128563 Direito Constitucional

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.

Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor

A

são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo é aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos de servidor público.

B

são justificadas; pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.

C

justificam-se parcialmente, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam a celeridade da tramitação processual não são de responsabilidade da administração pública, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial.

D

não se justificam, pois não se referem a uma norma constitucional, sendo a garantia da razoável duração do processo prevista em legislação ordinária.

E

estão em desconformidade com recente emenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processo foi retirada do rol dos direitos e garantias fundamentais da CF.

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Q2128564

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128564 Direito Constitucional

Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da provisão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem oura fé.
Nessa situação hipotética segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é

A

constitucional, pois as unidades da Federação podem dispor livremente acerca de suas crenças religiosas, em virtude da autonomia que lhes assegura a CF.

B

constitucional apenas no que se refere ao estabelecimento do culto religioso aos domingos e inconstitucional em suas demais disposições.

C

inconstitucional, apenas em relação a subvenção das igrejas que se denominem cristas e constitucional em suas demais disposições.

D

inconstitucional, pois a CF veda expressamente a União, aos estados ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.

E

inconstitucional apenas no que diz respeito à criação de embaraços administrativos para o funcionamento de outras igrejas, sendo as demais disposições constitucionais.

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Q2128565

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128565 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou; por meio de auto judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, referida ação judicial é

A

improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

B

improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.

C

procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las.

D

procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

E

procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

Q2128566

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128566 Direito Constitucional

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos

A

só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da Republica, sondo vedada a sua delegação a outra autoridade.

B

só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa do presidente da Republica.

C

poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos Ministros de Estado.

D

poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

E

é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao status de direitos e garantias fundamentais inscritos em cláusula pétrea constitucional.

Q2128567

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128567 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A

O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.

C

Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.

D

O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.

E

Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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Q2128568

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128568 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.

B

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C

O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.

D

Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.

E

As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.

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Q2128569

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128569 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.

B

É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.

C

O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.

D

Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.

E

De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.

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Q2128570

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128570 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

A

imperatividade

B

tipicidade

C

exigibilidade

D

presunção de legitimidade e veracidade

E

autoexecutoriedade

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Q2128571

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128571 Direito Administrativo

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

A

anulação.

B

caducidade.

C

revogação.

D

cassação.

E

contraposição.

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Q2128572

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128572 Direito Administrativo

A encampação, forma de extinção de concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

A

descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

B

perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

C

interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

D

serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

E

descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

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Q2128573

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128573 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

A

A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.

B

A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.

C

A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

D

Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.

E

Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.

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Q2128574

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128574 Direito Administrativo

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

A

a Administração executa para atender suas necessidades internas.

B

não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.

C

a Administração presta para atender á coletividade no seu todo.

D

a Administração presta diretamente à comunidade, dada sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

E

se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público.

Q2128575

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128575 Direito Administrativo

No tocante á criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

A

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

B

Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

C

Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criado por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

D

Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se á atuação em atividades econômicas.

E

Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

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Q2128576

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128576 Direito Administrativo

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

A

princípio da economicidade.

B

princípio da isonomia.

C

princípio da impessoalidade.

D

princípio da moralidade.

E

princípio da legalidade.

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Q2128577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128577 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, disciplinada pela Resolução do Órgão Especial n.º 01/2022, assinale a opção correta.

A

Em caso de impedimento, vacância, ausência, licença ou férias do coordenador titular, o membro mais idoso assumirá a referida coordenação na condição de suplente.

B

Os membros dessa coordenação serão indicados diretamente pelo Órgão Especial.

C

A referida coordenação será presidida por um desembargador indicado pela Presidência do TJ/CE e aprovado pelo Órgão Especial.

D

Os membros dessa coordenação terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

O mandato dos membros da referida coordenação será alternado em relação ao período de gestão dos órgãos diretivos do TJ/CE.

Q2128578

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128578 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base na Lei n.º 16.397/2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca das comarcas e de sua implantação e instalação.

A

Quando da instalação de nova comarca, todos os feitos em tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo.

B

São requisitos para a implantação de comarca uma população de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não inferior a 70% dessa população.

C

A comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo território, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do TJ/CE.

D

É requisito para a implantação de uma comarca o registro de média anual de casos judiciais novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superiora 30% daquela registrada por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do estado do Ceará.

E

As comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas primeira entrância e segunda entrância.

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Q2128579

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128579 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Resolução do Órgão Especial n.º 02/2022, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e judiciária do TJ/CE.

A

criou a unidade de Serviço do PJE na estrutura funcional da Secretaria de Tecnologia da Informação.

B

extinguiu a Diretoria de Apoio ás Atividades Judiciárias Estaduais da estrutura funcional da Superintendência da Área Judiciária.

C

criou o Laboratório de Inovação, vinculado à estrutura funcional da Presidência do TJ/CE.

D

transformou o Núcleo de Governança em Assessoria de Projetos Internos na estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará.

E

extinguiu um cargo de auxiliar operacional na estrutura de pessoal da Secretaria Judiciária de Crato, Juazeiro e Barbalha.

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Questões de Concurso Público TJ-CE 2023 para Técnico Judiciário - Área: Judiciária

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