Um servidor público do quadro efetivo do tribu...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |
Q2128563
Direito Constitucional
Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de
justiça de determinado estado da Federação formulou pedido
administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a
concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o
transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse
analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente,
argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito,
pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.
Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor
Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor