O Mandado de Segurança tornou‐se Cláusula Pétrea na Consti...
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Q1235715
Direito Constitucional
O Mandado de Segurança tornou‐se Cláusula Pétrea na
Constituição de 1988, elencado como garantia fundamental. Eficaz na proteção de direito liquido e certo individual, passou a ser reconhecido como capaz de ser impetrado de modo coletivo nos termos do inciso LXX do art. 5o da Carta Magna Brasileira. Em matéria de Mandado de Segurança Coletivo, é CORRETO afirmar:
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