Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Anaista Judiciário - Especialidade: Licenciatura em Letras
Foi encontrada 1 questão
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.