Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios f...

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Q2114910 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional. 
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CF/1988.   Art. 105.  § 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento. 

§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:  

I - ações penais; 

II - ações de improbidade administrativa; 

III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;   

IV - ações que possam gerar inelegibilidade;  

V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;   

VI - outras hipóteses previstas em lei. 

Gab. errado

essa questão já caiu mil vezes e continua caindo. o Rol é numerus apertus, ou seja, exemplificativo.

nao é taxativo :)

CESPE GOSTA DESSE ASSUNTO

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