Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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Para fins de elaboração de um orçamento participativo, é preponderante a obtenção das informações do Estado, pois ele é o único agente que dispõe das informações completas e das soluções mais adequadas para a alocação de recursos aos setores prioritários.
O orçamento-programa é uma técnica orçamentária que promove a integração do orçamento com o planejamento das ações do governo.
A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que haja múltiplos orçamentos paralelos no âmbito de cada um dos entes da Federação.
Ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa não é permitida no Brasil.
O ciclo orçamentário encerra-se com as atividades relacionadas ao acompanhamento e à avaliação do processo de execução orçamentária.
As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.
As metas, os objetivos e as diretrizes da administração pública federal relacionados às despesas de capital e outras delas decorrentes, além das despesas relativas aos programas de duração continuada, devem constar, de forma regionalizada, na lei que instituir o plano plurianual.
Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
É vedado à lei orçamentária anual contemplar previsões de despesas para exercícios seguintes.
No regime de descentralização orçamentária, a descentralização que envolve unidades gestoras de entidades de estruturas administrativas diferentes é denominada provisão orçamentária.
No regime de descentralização financeira, a liberação de recursos do orçamento fiscal da União será realizada por meio de repasse, de sub-repasse ou de liberação de cotas.
As despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica poderão ser efetuadas por meio da abertura de créditos adicionais classificados como créditos suplementares.
As rendas provenientes de contratos de aluguel que tenham por objeto itens que compõem o patrimônio imobiliário do Estado são classificadas como receitas públicas originárias.
O lançamento por homologação é aplicável aos casos em que a legislação determina a antecipação do pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sem a exigência de prévio exame por parte da autoridade administrativa.
A aquisição de ativo imobilizado para incorporação ao patrimônio público do Estado dá origem a uma despesa orçamentária classificada na categoria econômica intitulada despesa de capital.
Compete ao conselho de gestão fiscal fiscalizar o cumprimento dos limites e das condições estabelecidos na LRF para a realização de operações de crédito.
É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo os efeitos financeiros desse aumento, nos períodos seguintes, ser objeto de compensação por meio de aumento permanente de receitas ou de redução permanente de despesas.