Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Analista Judiciário - Especialidade: Enfermagem

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Q2114469 Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
Alternativas
Respostas
1: C