O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de cala...

CF/1988.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. 

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

GAB. CORRETO

VIBRA, GUERREIRO! VIBRAAA!

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.  

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. 

CERTO

Art. 49 É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.  

Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.   

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.

Estado de calamidade publica sera proposto pelo Presidente da Republica. Ao passo que a decretacao sera de competencia do Congresso Nacional.

@foco_na_pcsp

certo

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

 

 [...] XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional

Vale destacar que o instituto do Estado de Calamidade Pública de Âmbito Nacional homenageia o princípio dos freios e contrapesos já que um poder está exercendo controle sobre o outro para que a medida seja aprovada.

Presidente da República: competência privativa para PROPOR a decretação do estado de calamidade pública ao CN

Congresso Nacional: competência exclusiva para DECRETAR o estado de calamidade pública após a iniciativa do PR. (sem a sanção do PR e por meio de decreto legislativo)

A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e Poder Executivo e pede ao candidato que julgue o item que segue:

Analisando a sentença, constata-se que é verdadeira.

Explica-se: Ao Presidente da República compete propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública. E ao Congresso Nacional compete decretar o estado de calamidade pública.

Inteligência do art. 84, XXVIII, e 49, XVIII, CF:

 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.    

 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.    


Portanto, item correto.

Gabarito: Certo.