Questões TJ-SC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q2211295

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211295 Direito Tributário

A disposição a respeito de resolução de conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação cabe

a medida provisória.

a lei ordinária.

a lei complementar.

à Constituição Federal de 1988.

a resolução do Senado Federal.

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