Questões de Concurso Público TJ-SC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Q2211302 Legislação Estadual
Com base na Lei estadual n.º 10.297/1996 de Santa Catarina, assinale a opção que indica a alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente sobre o óleo diesel quando este for objeto de fato gerador.
Alternativas
Respostas
1: D