Questões de Concurso Público ANATEL 2024 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
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A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
Os recursos arrecadados com a contribuição ao Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST)
somente podem ser aplicados na manutenção das redes e dos
serviços de telecomunicações.
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
Somente são isentas do pagamento da contribuição para o
fomento da radiodifusão pública as Forças Armadas e as
forças policiais, incluídos os corpos de bombeiros militares.
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
Compete à ANATEL executar as atividades relativas a
tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e
recolhimento da contribuição para o fomento da radiodifusão
pública, sendo os recursos arrecadados com tal contribuição
destinados ao financiamento da Empresa Brasileira de
Comunicação S.A.
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