Questões de Concurso Público ANTT 2024 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

Para criar uma ação governamental que implique aumento da despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário por três exercícios contábeis, consistentes no exercício em que a ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

Apenas os vencimentos e as vantagens fixas dos servidores devem ser considerados no cômputo da despesa total com pessoal.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

A lei orçamentária anual (LOA) deve explicitar, quando houver, as medidas de compensação a renúncias de receita que serão adotadas.