Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a s...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |
Q2462723
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
Para criar uma ação governamental que implique aumento da
despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário
por três exercícios contábeis, consistentes no exercício em
que a ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
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