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CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto
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Q3009093

Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |

Q3009093 Direito Urbanístico

Conforme a legislação pertinente, os institutos jurídicos e políticos dos instrumentos da política urbana incluem

Alternativas

a instituição de zonas especiais de interesse social.

a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

o IPTU.

a gestão orçamentária participativa.

o zoneamento ambiental.

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Q3009094

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |

Q3009094 Direito Urbanístico

À luz da Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei em questão define 125 m² de área mínima para os lotes, independentemente da proporção entre suas dimensões, salvo nos casos de edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, em que se prevê frente mínima de 5 m.

Os equipamentos públicos comunitários são aqueles destinados à cultura e ao lazer; equipamentos de educação e saúde não integram a lista no texto da mencionada lei, pois consistem em atribuição constitucional obrigatória.

O texto da lei em apreço tem abrangência nacional e contém exigências gerais que dispensam normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal devido a peculiaridades regionais e locais.

O subsistema viário demanda a hierarquização de vias, fundamental para qualquer projeto de mobilidade, e sua implantação ocorre nos casos de desmembramento do solo urbano.

Parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social devem ter, pelo menos: vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

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Q3009099

Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |

Q3009099 Direito Urbanístico

O plano diretor municipal é um instrumento fundamental da política urbana e do planejamento, que possibilita a articulação com outros instrumentos de planejamento, financiamento e gestão públicos, os quais incluem

Alternativas

a concessão onerosa do direito de construir e alterar, a qual concede ao município o direito de autorizar construções que excedam o coeficiente máximo para as áreas urbanas especificadas no plano diretor municipal, desde que sejam alcançados os recursos que serão destinados ao erário.

o estudo prévio de impacto de vizinhança, uma exigência para o licenciamento de obras de grande porte com impacto significativo, que é um mecanismo de planejamento preventivo e obrigatório que visa a preservação da qualidade ambiental.

os planos orçamentários anuais e plurianuais, como o plano plurianual municipal, que contém as ações prioritárias do governo municipal para um período de quatro anos.

as zonas especiais de interesse social, para garantir que, na regularização fundiária dos assentamentos precários, haja um tratamento urbanístico diferenciado, que preserve o ambiente e iniba a construção de moradias.

a concessão de direito real de uso, concedida pela administração pública e executada pelas secretarias de patrimônio para alteração de propriedade e usufruto de imóveis públicos.

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Q3009119

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |

Q3009119 Direito Urbanístico

À luz das normas pertinentes ao parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

Alternativas

Para que possa ser registrado em cartório e ter a respectiva escritura expedida, o terreno terá de ter área mínima superior a 125 m².

A distância permitida entre lotes e rodovias será de, no mínimo, 3 m.

Registro e aprovação nas prefeituras municipais são o primeiro passo para o desmembramento de terreno.

As vias projetadas para loteamentos dispensam articulação com vias adjacentes oficiais.

Em loteamentos adjacentes a ferrovias, a distância mínima recomendada entre ambos é de 5 m.

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Respostas

1: A

2: E

3: C

4: A

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Questões de Concurso Público CAGEPA - PB 2024 para Arquiteto

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