À luz da Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do so...

A lei em questão define 125 m² de área mínima para os lotes, independentemente da proporção entre suas dimensões, salvo nos casos de edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, em que se prevê frente mínima de 5 m. 

Os equipamentos públicos comunitários são aqueles destinados à cultura e ao lazer; equipamentos de educação e saúde não integram a lista no texto da mencionada lei, pois consistem em atribuição constitucional obrigatória. 

O texto da lei em apreço tem abrangência nacional e contém exigências gerais que dispensam normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal devido a peculiaridades regionais e locais. 

O subsistema viário demanda a hierarquização de vias, fundamental para qualquer projeto de mobilidade, e sua implantação ocorre nos casos de desmembramento do solo urbano. 

Parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social devem ter, pelo menos: vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.