Sobre o parcelamento do solo urbano e as restrições urbaní...

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Q484644

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484644 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento do solo urbano e as restrições urbanístico-ambientais convencionais, é correto dizer que

é possível revogar casuisticamente as convenções particulares firmadas nos registros imobiliários

incorporam uma natureza propter rem no que se refere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre os não-contratantes.

as cláusulas urbanístico-ambientais convencionais, mais rígidas que as restrições legais, são incompatíveis com legislação urbanística mais flexível.

declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento não podem criar regras de maior restrição urbanística.

declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento só valem para imóveis após seu tombamento.

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