Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Apoio Legislativo

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Q2524205 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo. 


A responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade pública se não houver comprovação de conduta intencional com finalidade ilícita nesse exercício. 

Alternativas
Respostas
1: C