Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Apoio Legislativo

Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir. 

A Constituição Federal de 1988 prevê o contencioso administrativo para a decisão de litígios decorrentes de relações de trabalho dos servidores com a União, autarquias e empresas públicas federais. 

Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir. 

Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder de apreciar, com força de coisa julgada, lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.