Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdi...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |
Q2524206
Direito Constitucional
Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê o contencioso
administrativo para a decisão de litígios decorrentes de
relações de trabalho dos servidores com a União, autarquias
e empresas públicas federais.
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