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Q2524206
Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |
Q2524206 Direito Constitucional

Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir. 


A Constituição Federal de 1988 prevê o contencioso administrativo para a decisão de litígios decorrentes de relações de trabalho dos servidores com a União, autarquias e empresas públicas federais. 

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