Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdi...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |
Q2524207
Direito Constitucional
Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir.
Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciário
detém o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder
de apreciar, com força de coisa julgada, lesão ou ameaça de
lesão a direitos individuais e coletivos.
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