Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Apoio Legislativo

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988. 

Compete à câmara municipal dar início ao processo legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários municipais.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988. 

Os serviços públicos de interesse local são de competência dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou sob o regime de concessão.