Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Procurador
Foram encontradas 9 questões
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
Como forma de incentivo à economia regional, município
pode estabelecer alíquota diferenciada de ISS a incidir sobre
serviços cuja procedência seja de município vizinho.
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
É legítimo ao município de Maceió instituir isenções de
ITBI.
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
A imunidade tributária das entidades religiosas prevista na
Constituição Federal de 1988 (CF) não impede a instituição
de ISS cujo sujeito passivo sejam organizações assistenciais
e beneficentes de entidade religiosa.
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é
possível que município institua ITBI sobre a transmissão de
direitos reais de garantia sobre imóveis.
Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária).
A CF, conforme modificações implementadas pela Reforma
Tributária, determina que lei complementar instituirá
imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada
entre estados, Distrito Federal e municípios, o qual será
cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do
município destinatários da operação.
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