Questões de Concurso Público CGE-RJ 2024 para Auditor do Estado
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O controle interno é realizado por cada jurisdicionado, decorre da sua autonomia administrativa e financeira e permite à gestão pública rever os seus próprios atos caso sejam ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato.
O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.
Controle da legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente, avaliando a conveniência e a oportunidade da prática de determinada conduta.
No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
A fiscalização exercida pelos tribunais de contas terá por
objeto os elementos da legalidade, legitimidade e
economicidade relativos à despesa pública e recairá, de
forma distinta, sobre a concessão de renúncia de receitas e a
aplicação de recursos em subvenções.