Questões de Concurso Público CNJ 2024 para Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Programação de Sistemas

Julgue o item seguinte de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.

É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jornada reduzida de trabalho.