Questões de Concurso Público CNPQ 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software

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Q2351110 Direito Administrativo

        Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de materiais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.


Por se tratar de processo administrativo de licitação, não poderá ser utilizado o instrumento da decisão coordenada, ainda que preenchidos todos os requisitos legais para a formação dessa instância decisória.

Alternativas
Q2351111 Direito Administrativo

        Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de materiais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.


Cláudio deverá indicar o regime de contratação integrada, tendo em vista a necessidade de fornecimento de materiais pela contratada. 

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Q2351112 Direito Administrativo

        Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte de passageiros no Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da sociedade empresária durante a execução do serviço público concedido, foi responsável por acidente que ocasionou danos materiais no veículo de propriedade de Alessandro.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 


No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota a teoria do risco administrativo, de modo que o valor da indenização devida a Alessandro poderá ser reduzido, caso seja comprovada a culpa concorrente da vítima. 

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Q2351113 Direito Administrativo

        Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte de passageiros no Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da sociedade empresária durante a execução do serviço público concedido, foi responsável por acidente que ocasionou danos materiais no veículo de propriedade de Alessandro.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 


No polo passivo de eventual ação de indenização proposta por Alessandro, deverá constar ou o Distrito Federal, ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, ou Marcos, responsável pelo acidente. 

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Q2351115 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. 
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Q2351116 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue o item que se segue, com base na Constituição Federal de 1988. 


Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses tanto coletivos quanto individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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Q2351117 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue o item que se segue, com base na Constituição Federal de 1988. 


Aos que litigam, em processo judicial ou administrativo, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

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Q2351118 Direito Constitucional

O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte.


A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do citado dispositivo constitucional, enseja a cassação dos direitos políticos. 

Alternativas
Q2351119 Direito Constitucional

O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte.


O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.  

Alternativas
Q2351120 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item. 


Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. 

Alternativas
Q2351121 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item. 


É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. 

Alternativas
Q2351122 Administração Pública

Quanto à administração pública, do modelo racional legal ao paradigma pós-burocrático, julgue o item a seguir.


O modelo de administração burocrática no Brasil surgiu ao final do processo da industrialização brasileira e modificou os critérios de aplicação do controle dos serviços públicos e as relações estabelecidas entre o poder público e seus servidores. 

Alternativas
Q2351123 Administração Pública

Quanto à administração pública, do modelo racional legal ao paradigma pós-burocrático, julgue o item a seguir.


O gerencialismo tem como pressupostos o fortalecimento do gerenciamento público e de instituições de controle e a imputação de resultados e estruturas flexíveis de tal forma que o cidadão se perceba e participe como usuário de serviços públicos e contribuinte. 

Alternativas
Q2351124 Administração Pública

Julgue o item a seguir, tendo em vista convergências e diferenças entre a gestão privada e a gestão pública. 


Como prática exclusiva da gestão privada, a responsabilidade social e ambiental é uma estratégia composta por ações voluntárias de empresas em benefício da sociedade. 

Alternativas
Q2351125 Administração Pública

No que se refere à administração pública, seu orçamento e suas boas práticas, julgue o item a seguir.


A excelência em gestão pública pressupõe atenção prioritária ao usuário dos serviços públicos. 

Alternativas
Q2351126 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à administração pública, seu orçamento e suas boas práticas, julgue o item a seguir.


O elemento organizativo central do plano plurianual (PPA) é o programa, que consiste em um conjunto articulado de ações orçamentárias, na forma de projetos, atividades e operações especiais, e ações não orçamentárias, com intuito de alcançar um objetivo específico. 

Alternativas
Q2351127 Administração Geral

No que se refere à administração pública, seu orçamento e suas boas práticas, julgue o item a seguir.


Indicadores permitem o conhecimento sobre a situação que se deseja modificar, auxiliam na identificação dos objetivos, apontam soluções e resolvem problemas, facilitando o processo de tomada de decisão. 

Alternativas
Q2351133 Inglês

        Businesses are starting to introduce new options for tipping at self-checkout machines, putting even more pressure on customers amid rising inflation costs. Despite having zero interaction with employees during transactions, self-checkout machines at places such as coffee shops, bakeries, airports, and sports stadiums are giving customers the option to leave the typical 20% tip, according to a report from the Wall Street Journal.


        Business owners believe that the prompt for a tip can boost staff pay and increase gratuities — but customers are questioning where and to whom the extra cash is going, considering self-checkout is done by the customers themselves. “They’re cutting labor costs by doing self-checkout. So what’s the point of asking for a tip? And where is it going?” are some of the questions customers ask. But tipping researchers claim this is a way for companies to put the responsibility of paying employees on the customer rather than increasing employee salaries themselves. Self-tipping is viewed by many customers as a way to guilt-trip the person into tipping on something when they typically wouldn’t.


        Many companies told the Journal that these tipping prompts are optional, and the extra gratuity is split between all employees. However, experts say that tips at a self-checkout machine might never even get to an actual employee since protections for tipped workers in the federal Fair Labor Standards Act don’t extend to machines.


Internet: <https://nypost.com> (adapted). 


According to the previous text, judge the following item.  


One of the reasons why business owners have introduced the option for tipping at self-checkout machines is that they believe it may raise their employees’ payment. 

Alternativas
Q2351134 Inglês

        Businesses are starting to introduce new options for tipping at self-checkout machines, putting even more pressure on customers amid rising inflation costs. Despite having zero interaction with employees during transactions, self-checkout machines at places such as coffee shops, bakeries, airports, and sports stadiums are giving customers the option to leave the typical 20% tip, according to a report from the Wall Street Journal.


        Business owners believe that the prompt for a tip can boost staff pay and increase gratuities — but customers are questioning where and to whom the extra cash is going, considering self-checkout is done by the customers themselves. “They’re cutting labor costs by doing self-checkout. So what’s the point of asking for a tip? And where is it going?” are some of the questions customers ask. But tipping researchers claim this is a way for companies to put the responsibility of paying employees on the customer rather than increasing employee salaries themselves. Self-tipping is viewed by many customers as a way to guilt-trip the person into tipping on something when they typically wouldn’t.


        Many companies told the Journal that these tipping prompts are optional, and the extra gratuity is split between all employees. However, experts say that tips at a self-checkout machine might never even get to an actual employee since protections for tipped workers in the federal Fair Labor Standards Act don’t extend to machines.


Internet: <https://nypost.com> (adapted). 


According to the previous text, judge the following item.  


The word “Despite” in the sentence “Despite having zero interaction with employees during transactions” (second sentence of the first paragraph) can be correctly replaced by In spite of, maintaining both the meaning of the fragment and its correction. 

Alternativas
Q2351135 Inglês

        Businesses are starting to introduce new options for tipping at self-checkout machines, putting even more pressure on customers amid rising inflation costs. Despite having zero interaction with employees during transactions, self-checkout machines at places such as coffee shops, bakeries, airports, and sports stadiums are giving customers the option to leave the typical 20% tip, according to a report from the Wall Street Journal.


        Business owners believe that the prompt for a tip can boost staff pay and increase gratuities — but customers are questioning where and to whom the extra cash is going, considering self-checkout is done by the customers themselves. “They’re cutting labor costs by doing self-checkout. So what’s the point of asking for a tip? And where is it going?” are some of the questions customers ask. But tipping researchers claim this is a way for companies to put the responsibility of paying employees on the customer rather than increasing employee salaries themselves. Self-tipping is viewed by many customers as a way to guilt-trip the person into tipping on something when they typically wouldn’t.


        Many companies told the Journal that these tipping prompts are optional, and the extra gratuity is split between all employees. However, experts say that tips at a self-checkout machine might never even get to an actual employee since protections for tipped workers in the federal Fair Labor Standards Act don’t extend to machines.


Internet: <https://nypost.com> (adapted). 


According to the previous text, judge the following item.  


Tipping at self-checkout machines have become mandatory in most places like coffee shops, bakeries, airports, and sports stadiums. 

Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: C
24: E
25: C
26: C
27: C
28: E
29: E
30: C
31: C
32: E
33: C
34: E
35: C
36: C
37: E
38: C
39: C
40: E