O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 pr...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Provas:
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Q2351119
Direito Constitucional
O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte.
O preceito constitucional mencionado consiste em norma de
eficácia limitada.
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