Questões de Concurso Público FNDE 2024 para Analista de Prestação de Contas

No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue o item a seguir. 

Considere que órgão da administração pública federal tenha celebrado um convênio com determinado município em 1.º/3/20X0 e que a prestação de contas tenha sido apresentada em 31/8/20X2. Considere, ainda, que tal órgão tenha tomado ciência, em 1.º/3/20X3, da ocorrência de um evento ilegal e antieconômico no convênio no dia 30/6/20X1, causado pelo município convenente. Nessa situação hipotética, o órgão deverá adotar as medidas internas administrativas para apuração dos fatos e ultimá-las até 28/8/20X3. 

No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue o item a seguir. 

A instauração de tomada de contas especial deverá ocorrer de maneira imediata à identificação da ocorrência de dano à administração pública federal.

No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue o item a seguir. 

Na ausência de norma específica, a instauração da tomada de contas especial compete ao dirigente do órgão ou da entidade que gerencie recursos públicos onde tenha ocorrido o fato ensejador de apuração. 

No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue o item a seguir. 

O exame da suficiência e da adequação das informações, contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e à quantificação do dano, é um pressuposto necessário e suficiente para a instauração da tomada de contas especial. 

No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue o item a seguir. 

Somente é possível considerar como responsáveis as pessoas físicas, e não as jurídicas, às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o erário.