Questões de Concurso Público INPI 2024 para Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Foi encontrada 1 questão
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente
conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no
setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à
agência.