Questões de Concurso Público MPE-GO 2024 para Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica
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Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Mediante deliberação de dois terços dos membros da
assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça pode ser
destituído do cargo nas hipóteses de abuso de poder, prática
de conduta incompatível com suas atribuições, grave
omissão nos deveres do cargo, assegurada a ampla defesa, ou
em caso de condenação por infração apenada com reclusão,
em decisão judicial transitada em julgado.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Compete ao procurador-geral de justiça encaminhar à
assembleia legislativa os projetos de lei de iniciativa do
ministério público, após aprovação pelo Colégio de
Procuradores de Justiça.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
O ministério público elaborará sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), encaminhando-a, por intermédio do
procurador-geral de justiça, diretamente ao Poder Legislativo.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
As procuradorias de justiça e as promotorias de justiça são
órgãos de administração do ministério público.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Se o governador do Estado não efetivar a nomeação do
procurador-geral de justiça, nos quinze dias subsequentes ao
recebimento da lista tríplice, o membro do ministério público
mais votado para exercício do mandato será investido
automaticamente no cargo.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Aos membros e servidores do ministério público é defeso
manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto
grau civil.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
O Colégio de Procuradores de Justiça pode reunir-se
extraordinariamente por convocação do procurador-geral de
justiça ou por proposta da maioria absoluta de seus
integrantes, na forma do regimento interno.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Caso o membro do ministério público seja reincidente e
venha a ser punido disciplinarmente com advertência ou
censura poderá obter do Conselho Superior do
Ministério Público o cancelamento das respectivas notas nos
assentos funcionais decorrido um ano do trânsito em julgado
da decisão condenatória.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
É obrigatória a presença do procurador de justiça nos
processos de competência originária em que o ministério
público for parte.