Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõ...

Para resolver a questão proposta, precisamos compreender o tema central, que é a **obrigatoriedade da presença do procurador de justiça** nos processos de competência originária em que o Ministério Público é parte, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 25/1998, conhecida como a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás.

Essa legislação estabelece as normas de funcionamento e organização do Ministério Público nesse estado. Em questões relacionadas a processos de competência originária, a presença do procurador de justiça é obrigatória quando o Ministério Público atua como parte. Isso significa que o procurador de justiça deve participar ativamente desses processos para garantir a representação adequada dos interesses públicos.

**Exemplo prático:** Imagine um processo no Tribunal de Justiça de Goiás onde se julgue a constitucionalidade de uma lei estadual, e o Ministério Público é parte interessada. Nesse caso, é obrigatório que o procurador de justiça esteja presente e atue no processo.

**Justificativa da alternativa correta (C - Certo):** A alternativa é correta porque a legislação determina expressamente essa obrigatoriedade. O procurador de justiça tem o papel de defender a ordem jurídica e os interesses sociais, e sua presença nos processos de competência originária é essencial para que o Ministério Público desempenhe sua função constitucional de maneira eficaz.

**Considerações sobre a alternativa incorreta (E - Errado):** Embora a questão seja do tipo "Certo ou Errado", podemos afirmar que a alternativa "Errado" não se aplica aqui, pois iria contra a disposição clara da lei que exige a presença do procurador nos processos mencionados.

**Dica para evitar pegadinhas:** Fique atento a palavras como "obrigatório" e "competência originária", pois são termos específicos que frequentemente aparecem em questões de concurso e podem ser usados para testar o conhecimento preciso da legislação.

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LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.

SEÇÃO V - Das Procuradorias de Justiça:

Art. 19. As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica.

§ 1º É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça.

§ 2º Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.