Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados
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No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Suponha que a administração pública, por ato administrativo,
após ter concedido licença e férias a determinado servidor,
tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em
razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e
ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve
convalidação pela denominada conversão.