Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados
Foram encontradas 2 questões
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte.
As normas constitucionais de eficácia contida têm
aplicabilidade imediata, integral e plena, mas seu alcance
pode ser reduzido pelo legislador infraconstitucional.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte.
Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito
negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais
que as contrariem.