Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Assistência Social
Foi encontrada 1 questão
Julgue o item subsecutivo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
As entidades governamentais de atendimento ficam isentas
de inscrição de seus programas de proteção e
sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, embora essa inscrição seja obrigatória para
entidades não governamentais.