Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Assistência Social

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte. 

As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, integral e plena, mas seu alcance pode ser reduzido pelo legislador infraconstitucional. 

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte. 

Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche. 

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. 

Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, apenas aos advogados das partes. 

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. 

As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição. 

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. 

É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual. 

Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir. 

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos. 

Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir. 

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano. 

Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir. 

Lei de iniciativa do governador do estado pode criar cargos no âmbito do Ministério Público estadual.