Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Assistência Social

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. 
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, para a celebração de convênios e contratos de repasse para a execução de obras e serviços de engenharia, o proponente deverá apresentar, entre outros documentos, o plano de sustentabilidade. 

No que se refere ao atendimento a pessoas em situação de rua, julgue o próximo item. 

A Política Nacional para a População em Situação de Rua deve ser implementada de forma centralizada pela União, de forma a se evitar a adoção de distintas políticas pelos diversos entes federativos. 

No que se refere ao atendimento a pessoas em situação de rua, julgue o próximo item. 

Os comitês gestores intersetoriais instituídos pelos entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão contar com a participação de entidades representativas desse segmento da população.