Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Engenharia Civil

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Q2393552 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte. 


As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, integral e plena, mas seu alcance pode ser reduzido pelo legislador infraconstitucional. 

Alternativas
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Q2393553 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte. 


Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.

Alternativas
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Q2393554 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 


De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial. 

Alternativas
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Q2393555 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 


A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche. 

Alternativas
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Q2393556 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. 


Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, apenas aos advogados das partes. 

Alternativas
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Q2393557 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. 


As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição. 

Alternativas
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Q2393558 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. 


É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual. 

Alternativas
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Q2393559 Direito Constitucional

Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir. 


O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos. 

Alternativas
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Q2393560 Direito Constitucional

Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir. 


O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano. 

Alternativas
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Q2393561 Direito Constitucional

Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir. 


Lei de iniciativa do governador do estado pode criar cargos no âmbito do Ministério Público estadual. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: C
5: C
6: E
7: E
8: C
9: E
10: E